TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
1. INFORMAÇÕES GERAIS
Estas condições de uso (as " Condições de uso ") regulamentam o acesso e uso do site hospedado sob o nome de domínio https://tiko.pt/ (o "Site"), bem como o conteúdo e serviços que o proprietário do site disponibiliza aos seus utilizadores (os "Utilizadores").
Da mesma forma, estas Condições de Uso estabelecem, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, relativas à gestão de dados pessoais dos Utilizadores, os termos e condições que regem o Site (os "Termos e Condições ").
Em cumprimento ao artigo 10 do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, relativa a certos aspectos legais dos Serviços da Sociedade da Informação, em especial do Comércio Eletrónico no mercado interno, disponibilizam-se os elementos de identificação:
TIKOPTRET, UNIPESSOAL LDA, empresa portuguesa, com sede em Nau Coworking. Rua dos Lagares D' El-Rei, N.º 19A, 1700-268. Lisboa, pessoa colectiva e NIF 515731404 ("TIKO"). O e-mail de contato é: [email protected]
2. ACEITAÇÃO
O acesso ao Site ou a sua utilização pelo Utilizador implica necessariamente, e sem reservas, o conhecimento e aceitação destes Termos e Condições, portanto, recomenda-se que o Utilizador os leia com atenção em caso de utilização do Site.
O acesso e o uso do Site são proibidos para Utilizadores menores de dezoito (18) anos de idade. Portanto, ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário reconhece que é uma pessoa com capacidade suficiente para adquirir as obrigações derivadas de suas ações e que leu, entendeu e aceitou seu conteúdo.
A TIKO reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições a qualquer momento, caso em que entrarão em vigor e serão aplicáveis a todos os Utilizadores do Site.
A TIKO reserva-se o direito de negar o acesso ao Site a qualquer pessoa física ou jurídica a qualquer momento.
3. SERVIÇOS
3.1. O que a TIKO faz?
A TIKO é uma empresa que se dedica à aquisição direta de bens imóveis a particulares, que posteriormente vende a terceiros. A TIKO simplifica muito o processo de venda porque cuida de todos os trâmites necessários e consegue finalizar a compra rapidamente assim que a propuesta for aceite.
3.2. Como funciona a TIKO?
Através do Site, os Utilizadores interessados em vender o seu imóvel devem preencher um formulário básico com as seguintes informações para obter uma propuesta do para a aquisição do imóvel:
- Morada e código postal do imóvel que pretendem vender.
- Dados pessoais do vendedor: Nome e apelido, email e número de telemóvel.
- Número de quartos e casas de banho, e link para anúncio no portal imobiliário (se aplicável)
Com todas essas informações, a equipa da TIKO entrará em contacto com o Utilizador para agendar uma visita ao imóvel e, posteriormente e graças à sua tecnologia (algoritmos que utilizam informação sobre imóveis semelhantes no mercado), enviar uma proposta de compra. Se o Utilizador não estiver interessado em comprar o imóvel, a TIKO oferece assistência na venda do imóvel.
No caso de o Utilizador aceitar a proposta, dirigir-se-á ao notário para assinar o contrato de compra e venda e a TIKO entregará ao vendedor o preço final fixado pelas partes num único pagamento.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todas as informações contidas no Site, incluindo seu design gráfico e código-fonte, estão protegidas por direitos autorais e demais direitos contidos no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Código da Propriedade Industrial, e demais normas que regulam a Propriedade Intelectual.
Estes direitos pertencem exclusivamente aa TIKO ou seus licenciadores, portanto, qualquer ato de reprodução, distribuição, transformação ou comunicação pública é expressamente proibido, bem como qualquer tipo de cessão, de todo ou parte do conteúdo do Site e em geral qualquer ato de exploração de todo ou parte dos conteúdos (imagens, textos, design, índices, formulários, etc.), bem como das bases de dados e do software necessário à visualização ou operação dos mesmos e de qualquer objeto que de acordo com a legislação em vigor pode ser protegido por normas de propriedade intelectual.
Os Utilizadores não podem em nenhum caso explorar ou utilizar comercialmente, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos que compõem o Site sem a autorização prévia por escrito do seu proprietário.
A autorização de uso de qualquer conteúdo do Site pode ser solicitada no endereço de e-mail [email protected]. O disposto nos parágrafos anteriores não implicará em nenhum caso a assunção de responsabilidade por parte da TIKO pelo conteúdo, nem poderá gerar o direito de indemnização para os Utilizadores ou terceiros.
Marcas registradas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, nomes, logotipos, slogans ou qualquer tipo de sinal distintivo exibido no site e pertencentes a TIKO, e mais especificamente, a palavra "TIKO" não pode ser usada sem autorização prévia, por escrito, da TIKO.
A TIKO reserva-se expressamente em todas as ações cíveis e criminais, em virtude da legislação portuguesa e estrangeira, que sejam aplicáveis em consequência da violação e/ou uso não autorizado dos seus direitos de propriedade industrial e intelectual.
5. LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS
Informa-se os Utilizadores que, em decorrência da realização de trabalhos de manutenção, em certos casos podem ocorrer interrupções temporárias do Site.
Informamos também os Utilizadores que, além dos indicados acima, existe uma grande variedade de fatores que podem afetar o Site e/ou sua qualidade, tais como, a título de exemplo, mas não se limitando a: condições ambientais, saturação da rede, conectividade, software de terceiros, etc.
Da mesma forma, a TIKO pode eliminar, limitar ou impedir o acesso ao Site quando surgirem dificuldades técnicas devido a eventos ou circunstâncias alheios à TIKO que, a seu critério, reduzem ou cancelam os níveis de segurança ou padrões adotados para o bom funcionamento do Site.
Através do seguinte endereço de email pode contactar-nos para nos enviar os erros que detectou, bem como comentários e sugestões: [email protected].
6. USOS E RESPONSABILIDADES PROIBIDAS
Os Utilizadores reconhecem e aceitam que utilizam o Site em todos os momentos sob a sua inteira responsabilidade e risco, pelo que a TIKO não se responsabiliza pelo uso indevido, impróprio ou contrário a estes Termos e Condições que possam fazer dele. Os Utilizadores concordam em não usar o Site ou os serviços de forma negligente, para fins fraudulentos ou com o propósito de violar a lei.
Consequentemente, os Utilizadores se absterão de utilizar o Site para realizar qualquer atividade ilegal. Em particular, mas sem limitação, os Utilizadores se absterão de usar o Site para:
- Roubar a identidade de outros Utilizadores ou terceiros;
- Falsidade em operações;
- Falsificação de dados; e
- Qualquer conduta que envolva ato fraudulento.
Os Utilizadores não realizarão qualquer actividade que possa causar danos ou perdas a terceiros, bem como aà TIKO e ao funcionamento e/ou desenvolvimento do Site.
Em nenhum caso a TIKO será responsável por:
- Perdas ou perdas de qualquer tipo decorrentes do acesso e uso do Site, incluindo, mas não se limitando a, aqueles produzidos em sistemas de computador ou causados pela introdução de vírus e/ou ataques de computador.
- Danos que os Utilizadores possam sofrer devido ao uso indevido do Site, e devido a quedas, interrupções, ausência ou defeito nas telecomunicações.
- A veracidade, integridade ou atualização da informação que não seja de elaboração própria.
- Das informações indicadas por outra fonte ou das contidas em outros sites via links do Site.
- Das possíveis discrepâncias que, temporariamente, possam surgir entre a versão de seus documentos impressos e a versão eletrónica dos mesmos publicada em seu Site.
Em qualquer caso, TIKO só será responsável pelos danos que os Utilizadores possam sofrer como resultado de uma ação dolosa ou negligência grosseira de nossa parte, em relação ao acesso ao Site, à prestação de nossos serviços, bem como ao uso de nossos conteúdos, ferramentas e funcionalidades.
7. LINKS PARA TERCEIROS
A TIKO não assume qualquer responsabilidade derivada dos links que permitem, através do Site, o acesso do Utilizador a benefícios e serviços oferecidos por terceiros, desde que não relacionados com o Site. Portanto, TIKO não é responsável pelas informações nele contidas ou por quaisquer efeitos que possam surgir de tais informações.
Se algum Utilizador ou terceiro observar que tais links podem ser contrários às leis, aos bons costumes ou à ordem pública, deverá informar a TIKO por e-mail: [email protected].
8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Em virtude do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, todos os dados pessoais fornecidos através dos respectivos formulários durante a utilização do Site serão tratados conforme previsto na Política de Privacidade do Site, hospedada em o URL https://tiko.pt/politica-de-privacidade.
9. POLÍTICA DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de dados que ficam alojados no terminal dos Utilizadores que visitam o Site e que contêm certas informações sobre as visitas ao mesmo. O Site utiliza cookies unicamente com o propósito de facilitar a navegação dos Utilizadores e sem que seja possível em nenhum caso associar tais cookies aos dados pessoais específicos dos Utilizadores ou identificá-los através deles.
No entanto, os Utilizadores têm a possibilidade, existente na maioria dos navegadores da web, de desativar os cookies. Informamos, portanto, os Utilizadores que utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços, analisando a sua navegação no Site. Ao utilizar e navegar no site consideramos que aceita a sua utilização. Você pode obter mais informações em nossa Política de Cookies: https://tiko.pt/politica-de-cookies.
10. MODIFICAÇÕES
A TIKO reserva-se o direito de alterar as presentes Condições a qualquer momento por motivos legais, técnicos, por mudanças nos serviços oferecidos pela TIKO ou por decisões estratégicas da empresa. Neste caso, as alterações nas Condições de Uso do Site serão publicadas antes que ocorram. Se os Utilizadores não concordarem com as alterações, devem parar de usar o Site e cancelar a sua inscrição como Utilizadores. A utilização do Site após a notificação das alterações implicará na sua aceitação por parte dos Utilizadores.
11. CONTATO E COMUNICAÇÕES ESCRITAS
As normas aplicáveis exigem que parte das informações ou comunicações que a TIKO envia aos Utilizadores seja feita por escrito. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário aceita que a maioria das comunicações da TIKO sejam electrónicas. A TIKO entrará em contato com os Utilizadores por e-mail. Os Utilizadores concordam em utilizar este meio electrónico de comunicação e reconhecem que todas as notificações, informações e outras comunicações que a TIKO lhes envia por via electrónica cumprem os requisitos legais de envio por escrito.
Para qualquer consulta, incidente, ou reclamação, relacionada com o Site, os Utilizadores podem entrar em contato com a TIKO enviando um e-mail para o seguinte endereço [email protected].
12. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
O funcionamento e utilização do Site, bem como as presentes Condições de Uso regem-se pela legislação portuguesa. Na medida do permitido por lei, a TIKO e os Utilizadores, renunciam expressamente a qualquer outra jurisdição que lhes corresponda, concordando em submeter-se à jurisdição dos Tribunais de Lisboa (Portugal).
Em cumprimento ao disposto na Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, e do Regulamento 524/2013 do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre resolução de litígios online em matéria de consumo, informamos a todos os Utilizadores que podem realizar as suas reclamações em matéria de consumidor através da plataforma online de resolução de conflitos online que pode ser acedida através do seguinte link http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Atualizado em setembro de 2021.